Agora que você já conhece a LAI – Lei de acesso à informação – faremos novas considerações a respeito desta lei importante, a qual precisa ter sua prática levada adiante.

No texto anterior você viu o que é a LAI e que informações são necessárias para que ela possa ser disponibilizada a todos os usuários, como conteúdo institucional, endereços, telefones das unidades, horário de atendimento, entre outros.

Nessa nova abordagem do tema, falaremos sobre quais garantias existem de que ela realmente será respeitada e cumprida de acordo com a legislação.

Como funciona a fiscalização?

Pensando no cumprimento da lei, foram nomeados dois responsáveis para fiscalizar e garantir sua execução. O primeiro é a Autoridade de Monitoramento, que verifica o cumprimento no ente público a que pertence.

Portanto, cada órgão e entidade deve eleger um dirigente para desempenhar essa tarefa e este pode recomendar medidas para aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários à efetividade do acesso à informação na instituição.

O segundo é a Controladoria-Geral da União (CGU), responsável pelo monitoramento da Lei em todo Poder Executivo Federal. É seu papel incentivar a cultura da transparência e a conscientização sobre o direito ao acesso à informação. Ainda, deve publicar informações estatísticas sobre a implementação da LAI e desenvolver um relatório anual, que é encaminhado ao Congresso Nacional.

Para ampliar a divulgação desses dados aos cidadãos e incentivar a transparência das informações, a AstrusWeb desenvolveu uma plataforma aos órgãos públicos chamada SISGOV, que viabiliza às Prefeituras e Câmaras de Vereadores cumprir de forma organizada as exigências do Tribunal de Contas.

Entre em contato conosco e saiba mais sobre a plataforma SISGOV!